1- Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

O procedimento de baixa do CNPJ MEI é bem simples. Para o cancelamento da inscrição como MEI basta preencher o formulário acima corretamente e realizar o pagamento da taxa única.

Lembrando que a baixa do MEI pode ser realizada independente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, entretanto, a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

2- Quem realizou baixa do CNPJ MEI pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

Não, o MEI pode abrir outra empresa, porém com outro CNPJ, ou seja, será uma nova empresa.

3- O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa?

Sim, como comentamos anteriormente, mesmo estando com débitos, o MEI pode dar baixa e depois pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e penalidades decorrentes da inadimplência.

4- Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês, será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente?

Sim, no entanto, nesse caso é necessário pagar o DAS que vencerá no próximo mês.

5- Se a baixa for no primeiro dia do mês é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês? E o boleto que vence no mês seguinte?

Sim, portanto o MEI deve pagar o DAS referente ao mês do cancelamento, que vence no mês seguinte.

6- Após a baixa do CNPJ MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo de entrega dessa declaração?

Sim, após dar baixa no MEI, é necessário realizar a entrega da declaração até o último dia do mês de maio, caso a extinção tenha ocorrido entre janeiro e abril, ou em subsequente ao mês da extinção, caso tenha ocorrido entre maio e dezembro.